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Procedimento para Filiar-se ao Sindehoteis

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Anexo uma copia dos documentos abaixo, um por um
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RG
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Observe aqui seus Direitos e Deveres como associado do Sindehotéis:

I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º - Podem associar-se, originariamente, ao Sindicato os trabalhadores e os aposentados ambos representados pela entidade sindical, e de forma espontânea, e demais trabalhadores interessados, os quais terão o direito de apenas usufruir os benefícios ofertados aos associados dessa modalidade.

Artigo 6º - Nos termos do artigo 55 do Código Civil, distinguem-se os associados em:

a) Sócios por vinculação profissional, assim considerado os trabalhadores das categorias profissionais representadas pelo Sindicato.
I. Aos associados por vinculação profissional são aplicadas todas as condições estabelecidas no
presente Estatuto Social.
b) Sócios espontâneos, são os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais representadas pelo Sindicato os quais espontaneamente filiando-se ao sindicato para tão somente, usufruírem os benefícios concedidos pela entidade a essa modalidade de associado.
I. Aos associados espontâneos, mediante o pagamento da mensalidade associativa, são garantidos todos os benefícios sociais e assistenciais oferecidos pelo Sindicato, podendo neste caso o sindicato estabelecer contribuição diferenciada para essa modalidade que daquela prevista para os integrantes das categorias representadas;
II. Os associados espontâneos não terão direito a voto nas assembleias, quer seja ordinárias ou extraordinárias, estando os mesmos subordinados às regras constantes neste estatuto e que não contrariem o mesmo, estando impedidos de candidatar-se a qualquer cargo na entidade.

PARÁGRAFO 1º - O requerimento de admissão ao quadro social de qualquer modalidade de associado, será dirigido à diretoria do Sindicato através de formulário próprio, que consignará o número da carteira profissional, a denominação do empregador, a função exercida, o local da prestação de serviço, 02 (duas) fotos 3x4 do titular e dos dependentes bem como cópia de documento de identidade dos mesmos e comprovante do pagamento da taxa de inscrição, que será estabelecida em reunião da diretoria;

PARÁGRAFO 2º - O formulário referido no parágrafo anterior conterá declaração de adesão e subordinação ao presente Estatuto Social;

PARÁGRAFO 3º - O trabalhador aposentado só poderá inscrever-se, por vinculação profissional no quadro social, quando não estiver exercendo atividade profissional diversa da representada pelo sindicato;

PARÁGRAFO 4º - Na hipótese de indeferimento do requerimento de filiação do trabalhador integrante da categoria profissional representada pelo sindicato, no prazo de 15 dias caberá recurso à assembleia geral, ficando a diretoria obrigada a encaminhá-lo para apreciação, na primeira assembleia extraordinária que se realizar;

PARÁGRAFO 5º - A condição de associado só será obtida após o deferimento pela diretoria, ou no caso de recurso, após o acolhimento pela assembleia geral.

Artigo 7º - São direitos dos associados:

a) Ressalvadas as condições previstas neste estatuto, participar das assembleias gerais, votar e ser votado para os cargos eletivos do Sindicato, bem como, das representações da categoria profissional;
b) Peticionar e representar à diretoria, quando entender violado seu direito, no caso de inobservância das normas estatutárias por parte dos responsáveis pela administração sindical, bem como, recorrer das decisões desta para a assembleia geral;
c) Requerer, por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato e quites com os cofres da entidade, a convocação de assembleias gerais extraordinárias e órgãos deliberativos, justificando sua convocação, sob pena de indeferimento;
d) Desligar-se do quadro social do Sindicato após quitar eventuais débitos decorrentes de utilização dos
serviços prestados pelo sindicato junto a tesouraria, bem como estar em dia com a mensalidade
social;
e) Usufruir os serviços sociais e assistenciais oferecidos pelo Sindicato, respeitada a carência mínima de
90 (noventa) dias a contar da admissão no quadro social;
f) Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dos serviços sociais oferecidos pelo Sindicato, poderão usufruir seus dependentes, desde que não estejam empregados, assim compreendidos:

I. A mulher ou companheira devidamente reconhecida;
II. A filha solteira até 18 (dezoito) anos de idade;
III. Os filhos inválidos que não tenham renda própria;
III. O filho menor de 18 (dezoito) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não se enquadrando o dependente nas situações dos itens anteriores, poderão usufruir os benefícios do sindicato, desde que tais serviços sejam contratados pelo titular em benefício daqueles;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para usufruir os benefícios oferecidos pelo sindicato, os associados e seu dependente, deverão submeter-se às disposições previstas no presente estatuto;

Artigo 8º - São deveres dos associados:

a) Respeitar este Estatuto Social e acatar as decisões emanadas da diretoria e das assembleias gerais;
b) Prestigiar o Sindicato e as Entidades Sindicais de grau superior por todos os meios ao seu alcance, propagando o espírito associativo, inclusive entre os elementos de sua categoria profissional;
c) Bem desempenhar o cargo ou função para o qual foi eleito ou indicado, e em que tenha sido investido, assim como, atender aos pedidos de informações feitas pela diretoria sobre assuntos de interesse do Sindicato;
d) Quando não contrariar o presente estatuto, comparecer às assembleias gerais e às reuniões para que for convocado;
e) Pagar as contribuições sindicais previstas em lei e fixadas em assembleias;
f) Pagar a Mensalidade Social em valores correspondentes ao mínimo de 3% (três por cento), e no máximo 6% (seis) por cento do Salário Mínimo estabelecido pelo governo federal, que deverá ser aprovada em reunião da diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da mensalidade será fixado em reunião da diretoria o qual só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, ou em segunda convocação meia hora após, com a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos diretores presentes.
g) Comunicar a secretaria, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias contados do fato ocorrido, as mudanças de residência, profissão, estado civil, local de trabalho, transferência de emprego, desemprego e doença;
h) Votar nas eleições sindicais, nos termos do presente Estatuto Social, quando não contrariar o mesmo;
i) Pagar pontualmente os valores decorrentes de tratamentos odontológico, médico, laboratoriais e outros serviços usufruídos quando oferecidos pelo sindicato;
j) Pagar pontualmente as mensalidades referentes a convênios saúde instituídos e mantidos pelo sindicato.
Li e aceito
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